Um levantamento do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec) estima em R$ 14,5 bilhões as despesas do sistema de Justiça criminal brasileiro relacionadas à aplicação da Lei de Drogas em 2024. O cálculo reúne gastos de polícias, defensorias públicas, ministérios públicos, sistema prisional, órgãos do Judiciário e sistema socioeducativo.
A estimativa considera as estruturas envolvidas no enfrentamento ao tráfico e na punição de pessoas processadas por crimes relacionados ao comércio de drogas ilícitas. O estudo, porém, informa que o valor não representa todo o custo da política: operações e incursões policiais não foram contabilizadas integralmente.
Como o valor foi distribuído
O encarceramento de pessoas processadas com base na legislação de drogas foi a maior despesa identificada. Os sistemas prisionais consumiram R$ 3,88 bilhões, o equivalente a 27% do total calculado.
As polícias militares e a Polícia Rodoviária Federal aparecem em seguida, com R$ 3,24 bilhões, ou 22% da estimativa. O valor corresponde ao policiamento ostensivo e ao patrulhamento nas ruas. Juntos, os gastos com prisões e policiamento representaram quase metade da soma analisada.
As polícias civis e a Polícia Federal responderam por R$ 2,64 bilhões, equivalentes a 18% do total. Essas corporações atuam na investigação criminal e na apuração de ocorrências encaminhadas ao sistema de Justiça.
O sistema socioeducativo representou R$ 1,46 bilhão, ou 10% dos gastos. Segundo a descrição do levantamento, a estrutura tem entre suas funções a ressocialização e a garantia de educação para crianças e adolescentes que cometeram atos infracionais.
Despesas na fase processual
A etapa processual somou R$ 3,3 bilhões, correspondentes a 23% da estimativa nacional. Os Tribunais de Justiça estaduais e federais concentraram R$ 2,38 bilhões, ou 16% de todos os gastos calculados.
Os ministérios públicos responderam por R$ 737,78 milhões, o equivalente a 5% do total. A parcela está associada ao oferecimento de denúncias, à sustentação da acusação nos processos criminais e ao acompanhamento de investigações policiais.
As defensorias públicas gastaram R$ 207,2 milhões, pouco mais de 1% da estimativa. O valor corresponde à atuação na defesa gratuita de parte das pessoas processadas.
Participação nos orçamentos
Entre as unidades federativas, a aplicação da Lei de Drogas consumiu, em média, 7,9% dos orçamentos dos sistemas de Justiça em 2024. O percentual variou de 4,8% no Piauí a 11,8% no Paraná. Espírito Santo e São Paulo registraram, respectivamente, 11,5% e 11,1%, enquanto a Paraíba destinou 5,2%.
No caso da União, a participação informada pelo estudo foi de 10,9% do orçamento do sistema de Justiça. Os percentuais indicam a parcela dos recursos destinada à aplicação da legislação, mas não correspondem necessariamente aos valores absolutos gastos por cada unidade.
Limites da estimativa e posição do governo
Rachel Machado, pesquisadora do Cesec, afirmou que não há evidências de que a atuação estatal orientada pela chamada guerra às drogas enfraqueça ou reduza a circulação dessas substâncias. O estudo também apresenta comparações para dimensionar o montante: os R$ 14,5 bilhões poderiam financiar, segundo a pesquisa, 6 mil Centros de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas (Caps-AD), beneficiar 1,8 milhão de famílias pelo Bolsa Família ou permitir a construção de 2.536 creches.
Essas comparações são apresentadas pelo Cesec como possibilidades alternativas de aplicação do valor estimado. Como as operações e incursões policiais não entraram integralmente no cálculo, a própria pesquisa ressalva que a soma pode estar subdimensionada. Não foram detalhados, na divulgação, os custos dessas despesas excluídas nem um valor total revisado que as incorporasse.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) afirmou que uma política sobre drogas deve combinar o enfrentamento ao tráfico e ao crime organizado com inteligência, prevenção, cuidado, produção de conhecimento e desenvolvimento social. A pasta citou iniciativas da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, como a Rede de Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social, o programa Cria – Prevenção e Cidadania, o Pronasci Juventude e o Território Seguro.
Segundo o ministério, operações realizadas em 2024 resultaram na apreensão de 779,5 toneladas de drogas e 5.243 armas. A pasta também informou a prisão de 51.649 pessoas e estimou em R$ 13 bilhões o prejuízo causado às organizações criminosas. Esses números representam resultados operacionais informados pelo MJSP e não são equivalentes à estimativa de despesas calculada pelo Cesec.
Fonte: Agência Brasil Direitos Humanos.
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil








