O Projeto de Lei 1474/26 estabelece regras diferentes para serviços de streaming pagos e gratuitos. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta impede a exibição de publicidade em conteúdos contratados mediante pagamento, mas permite a oferta de modalidades gratuitas financiadas por anúncios.
Restrições para conteúdos pagos
Se for aprovado, o texto proibirá anúncios antes, durante ou depois da reprodução de conteúdos adquiridos por assinatura ou compra unitária. A vedação também alcançará banners, pop-ups e mensagens promocionais exibidos na interface exclusiva do assinante.
As plataformas ainda não poderão exigir que o consumidor assista a anúncios para liberar o acesso a conteúdos pelos quais já tenha pago. A regra se aplicaria às modalidades que dependem de pagamento do usuário.
Planos gratuitos e penalidades
O projeto mantém a possibilidade de planos gratuitos com publicidade. Segundo a proposta, essas modalidades não poderão restringir os direitos dos consumidores que escolherem planos pagos sem anúncios.
O autor, deputado suplente Luciano Alves (PR), atualmente fora do exercício do mandato, afirma que cobrar pela assinatura e impor publicidade obrigatória representaria uma cobrança dupla pelo mesmo serviço.
O descumprimento das regras ficaria sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, incluindo multa e suspensão da oferta. As empresas teriam 120 dias para se adequar às exigências.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados – Consumidor.
Foto distribuída pela Câmara dos Deputados – Consumidor
