O Projeto de Lei 2994/26 estabelece regras específicas para a contestação de transações, o atendimento bancário e a concessão de crédito a pessoas idosas. Apresentada pelo deputado Duda Ramos (Pode-RR), a proposta cria o Estatuto Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa e está em análise na Câmara dos Deputados.
O texto também altera o Estatuto da Pessoa Idosa para incluir expressamente a proteção contra fraudes e a prioridade no atendimento de contestações financeiras entre os direitos desse grupo. A medida é apresentada como forma de prevenir fraudes financeiras, golpes patrimoniais e abusos econômicos que possam atingir aposentadorias, pensões e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Atendimento e contestação
Entre as medidas previstas está a criação de uma Carta de Direitos na Segurança Financeira. O documento deverá assegurar atendimento prioritário, acesso facilitado à contestação de transações e atendimento humano em situações de suspeita de fraude, bloqueio de contas ou contratação de crédito.
As instituições financeiras também deverão manter canais de atendimento ininterruptos para receber comunicações sobre golpes. A proposta prevê ainda a disponibilização de mecanismos para bloquear emergencialmente operações consideradas suspeitas.
Operações de crédito
O projeto determina a adoção de mecanismos atualizados para prevenir golpes considerados sofisticados. A lista apresentada na proposta inclui recursos relacionados à inteligência artificial, clonagem de voz e falsificação biométrica.
O texto estabelece também cuidados reforçados na concessão de empréstimos, créditos consignados e cartões quando a operação comprometer parcela significativa da renda mensal da pessoa idosa. A proposta não detalha, na divulgação da Câmara, quais seriam os critérios utilizados para definir essa parcela nem os procedimentos específicos para aplicar a exigência.
Segundo Duda Ramos, a legislação existente ainda não seria suficiente para tratar da proteção financeira e patrimonial desse grupo. Ao justificar a proposta, o deputado cita fraudes praticadas por falsas centrais de atendimento e falsos familiares, além de empréstimos fraudulentos, engenharia social, clonagem de identidade, invasões de contas, uso indevido de biometria e fraudes envolvendo Pix.
“Golpes praticados por falsas centrais de atendimento, falsos familiares, empréstimos fraudulentos, engenharia social, clonagem de identidade, invasões de contas, fraudes envolvendo Pix, utilização indevida de biometria, fraudes impulsionadas por inteligência artificial e deepfakes passaram a integrar a realidade de milhares de famílias brasileiras”, afirmou o parlamentar.
Aplicação prioritária
A proposta prevê prioridade de implementação das medidas em regiões com menor cobertura bancária ou de conectividade. O texto menciona a Amazônia Legal, comunidades indígenas, quilombolas e áreas rurais isoladas.
Na justificativa, Duda Ramos afirma que os efeitos das invasões patrimoniais não se limitam ao prejuízo financeiro. Para o deputado, a perda de economias acumuladas pode afetar a subsistência, a autonomia, a saúde emocional e a qualidade de vida das vítimas.
Tramitação
O PL 2994/26 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A tramitação em caráter conclusivo não dispensa a análise pelas comissões previstas. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores. A divulgação da Câmara não informa prazo para a conclusão da análise, nem apresenta estimativa de custos ou metas para a implementação das medidas propostas.
Fonte: Câmara dos Deputados – Consumidor.
Foto distribuída pela Câmara dos Deputados – Consumidor
