O Projeto de Lei 2112/26 propõe a criação de um programa nacional voltado a famílias superendividadas, com medidas para renegociar dívidas de consumo e prevenir novos casos de endividamento excessivo. O texto está em análise na Câmara dos Deputados e ainda não tem força de lei.
Regras para crédito e cobranças
Denominado Programa Nacional de Proteção às Famílias Superendividadas, ou Programa Família Livre, o projeto estabelece que contratos de crédito de consumo não poderão comprometer mais de 30% da renda familiar bruta mensal.
A proposta também prevê uma moratória emergencial de 90 dias nas cobranças. O texto não detalha, na divulgação da Câmara dos Deputados, como seriam aplicadas essas regras em diferentes situações familiares nem quais procedimentos seriam usados para fiscalizar o limite de comprometimento da renda.
Estruturas para negociação
Entre as medidas previstas está a criação das Câmaras Municipais de Renegociação de Dívidas. Essas estruturas seriam destinadas à negociação de débitos relacionados ao consumo e integrariam a estratégia de recuperação financeira prevista no programa.
O projeto também cria o Portal Família Livre. A plataforma teria um simulador financeiro para auxiliar os usuários e um canal destinado a denúncias de práticas abusivas de cobrança.
Educação financeira
Outra frente do programa é a inclusão obrigatória de conteúdos de educação financeira em todas as escolas públicas de ensino médio. A iniciativa é apresentada como uma medida de prevenção ao superendividamento, ao lado das ações de renegociação e proteção aos consumidores.
Segundo a Câmara dos Deputados, o programa pretende complementar a Lei do Superendividamento e o Código de Defesa do Consumidor. A proposta foi apresentada pela deputada Yandra Moura (União-SE).
Justificativa da autora
Ao defender o projeto, Yandra Moura afirmou que o país enfrenta uma crise de endividamento familiar. A parlamentar citou 81,7 milhões de brasileiros com o nome restrito e disse que esse seria o maior número de inadimplentes da série histórica, após 14 meses consecutivos de alta.
“Este projeto não é apenas uma medida técnica. É uma resposta de dignidade ao sofrimento das pessoas que acordam todos os dias sabendo que uma parte da renda que ainda não ganharam já pertence ao banco”, declarou a deputada.
Tramitação
O PL 2112/26 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Como ainda se trata de uma proposta, as medidas dependem da aprovação no processo legislativo. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados – Consumidor.
Foto distribuída pela Câmara dos Deputados – Consumidor
