Atos infracionais relacionados à obtenção de renda permaneceram como os mais frequentes entre adolescentes submetidos a medidas de restrição de liberdade, segundo dados do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), ligado ao Ministério dos Direitos Humanos. Em 2025, roubo correspondeu a 29% dos registros e tráfico de drogas, a 27%. Juntos, os dois tipos somaram 57%.
O levantamento também apontou taxa de reincidência de 24%, com referência a agosto de 2025. Homicídio representou 9,8% dos atos registrados, enquanto estupro correspondeu a 2,8% e latrocínio, a 1,3%. De acordo com o Sinase, a concentração de atos associados à obtenção de renda se manteve ao longo de três anos, próxima de 60% do total.
Perfil dos adolescentes
A maior parte dos jovens atendidos tinha entre 16 e 18 anos, faixa que reunia 76% do total em 2025. Os adolescentes do sexo masculino representavam 93% dos casos. O levantamento registrou ainda que 73% eram negros, sendo 17% pretos e 56% pardos.
As informações sobre renda familiar, no entanto, não estavam disponíveis para todos os adolescentes. O Sinase não tinha esse dado para 52% dos jovens registrados em 2025. O estado de São Paulo não repassou a informação ao sistema.
Entre os 48% que tinham renda familiar informada, 40% estavam na faixa entre sem rendimento e até dois salários mínimos. Outros 5,3% tinham renda entre dois e três salários mínimos, e 0,4% estavam acima de cinco salários mínimos.
A mãe era apontada como principal responsável por 64,9% dos adolescentes em restrição de liberdade. O pai aparecia nessa condição em 9% dos casos, enquanto mãe e pai juntos eram indicados em 5,2%. O Sinase afirmou que a maternidade solo permanece como uma realidade constante nas dinâmicas familiares dos adolescentes atendidos.
Redução no número de jovens
Apesar da distribuição dos atos infracionais e dos dados de reincidência, o total de adolescentes cumprindo medidas de restrição de liberdade diminuiu 48% em dez anos. O número caiu de 26,8 mil, em 2015, para cerca de 13 mil, em 2025.
Um estudo realizado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), pelo Instituto Clínica e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicado em 2024, analisou possíveis fatores relacionados à redução. A pesquisa considerou mudanças no sistema jurídico e socioeducativo, na atuação policial, os efeitos da pandemia e a expansão do crime organizado.
Segundo o estudo, interlocutores ouvidos no Rio de Janeiro relataram que o isolamento social dificultou a prática de atos infracionais e reduziu as apreensões. Os pesquisadores afirmaram que a pandemia acelerou uma tendência de queda que já vinha sendo observada antes da emergência sanitária.
Outra hipótese apresentada é a expansão de facções criminosas em determinados territórios. Conforme a pesquisa, a redução de crimes contra o patrimônio ocorreu ao mesmo tempo que houve aumento ou manutenção de crimes contra a pessoa relacionados ao tráfico de drogas. O estudo associa esse cenário à possibilidade de que conflitos sejam resolvidos dentro das próprias facções e de que adolescentes permaneçam fora do alcance da atuação estatal em algumas áreas.
Debate sobre a maioridade penal
Os dados são divulgados enquanto uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados analisa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode reduzir a maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos. O presidente do colegiado, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), afirmou que pretende votar o texto até o fim de novembro.
Durante audiência pública, a presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), Katy Braun do Prado, declarou que o número de infrações cometidas por adolescentes caiu 54% em dez anos. Ela defendeu elevar de três para oito anos o período de internação previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para crimes mais graves, em vez de reduzir a maioridade penal.
A ex-secretária de Direitos Humanos do Rio de Janeiro Wania Sant’Anna, que foi responsável pelo sistema socioeducativo do estado entre abril e dezembro de 2002, afirmou que a redução da maioridade penal poderia favorecer o recrutamento de adolescentes pelo crime organizado. A divulgação não apresenta uma conclusão única sobre as causas da queda nacional, mas reúne a série histórica do Sinase e hipóteses do estudo da UFRGS, do Instituto Clínica e do CNJ sobre pandemia, atuação estatal e facções.
Fonte: Agência Brasil Direitos Humanos.
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
