O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) pediu ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) a suspensão do Smart Sampa, sistema de videomonitoramento da Prefeitura de São Paulo. A solicitação foi apresentada após a exposição de credenciais, dados cadastrais e orientações técnicas em um repositório público, situação que, segundo o conselho, permitiu o acesso de terceiros não autorizados à plataforma.
O órgão também solicitou a preservação dos registros do sistema e a reparação por danos morais coletivos relacionados a direitos difusos e coletivos. Ao Ministério Público Federal (MPF), o CNDH informou que recomendará a instauração de inquérito civil e o ajuizamento de ação civil pública contra o município.
Informações ficaram disponíveis
O problema foi revelado pelo portal UOL em 20 de outubro. Conforme a reportagem citada pelo conselho, um repositório público manteve expostos, por aproximadamente 11 meses, 181 logins e senhas de usuários, dados cadastrais de mais de 6 mil agentes de segurança e orientações para replicar a interface do Smart Sampa.
De acordo com o CNDH, esse conjunto de informações possibilitava consultar imagens de mais de 58 mil câmeras. Entre os locais monitorados estavam creches, escolas, hospitais, unidades básicas de saúde e centros de atenção psicossocial.
O conselho afirmou ainda que era possível consultar cadastros de pessoas físicas, com informações como CPF, nome e placa de veículos, além de inserir dados na plataforma. Na avaliação do órgão, a ausência de autenticação em duas etapas e o uso de senhas dedutíveis colocaram em risco dados sigilosos de agentes de segurança e imagens de espaços públicos.
Riscos apontados
O CNDH declarou que, durante o período de exposição, pessoas com as credenciais poderiam observar a cidade e localizar indivíduos determinados. O conselho também mencionou a possibilidade de rastreamento de trajetos de policiais, guardas civis e policiais penais entre bases e residências, além da rotina de militares das Forças Armadas.
Segundo o órgão, a situação também poderia atingir o trabalho de advogados e jornalistas, com risco ao sigilo profissional e à proteção de fontes. Por esse motivo, o CNDH classificou o possível dano como de natureza transindividual e afirmou que as pessoas expostas poderiam ser identificadas ou acompanhadas sem saber que estavam sendo observadas.
Referência a resolução
O conselho relacionou as vulnerabilidades à Resolução CNDH nº 17/2025, que trata do uso de tecnologias de reconhecimento facial em espaços públicos dos estados e do Distrito Federal. Na interpretação do órgão, a manutenção de credenciais ativas, vulneráveis e sem autenticação em dois fatores por 11 meses contrariou a exigência de segurança prevista na norma.
O CNDH também afirmou que o uso de credenciais previsíveis e compartilhadas comprometeu a integridade dos registros de auditoria, dificultando a identificação individualizada dos acessos. Para o conselho, a descoberta da exposição pela imprensa, e não pelos controles do sistema, indicaria ausência da supervisão prevista na resolução.
Pedidos ainda dependem de providências
As medidas anunciadas pelo CNDH consistem em pedidos e recomendações encaminhados aos Ministérios Públicos. A divulgação não informa se o Smart Sampa foi suspenso, se os registros foram preservados ou se os procedimentos solicitados foram instaurados. Também não há, no conteúdo divulgado, resposta da Prefeitura de São Paulo sobre a exposição ou sobre as providências adotadas.
Fonte: Agência Brasil Direitos Humanos.
Foto distribuída pela Agência Brasil Direitos Humanos
